Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0295383
Nº Convencional: JTRL00005690
Relator: MADEIRA BARBARA
Descritores: REINCIDÊNCIA
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199305050295383
Data do Acordão: 05/05/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP886 ART35 PAR1 ART88.
L 23/91 DE 1991/07/04.
CP82 ART126 N4.
Sumário: No Código Penal de 1886, ainda vigente no território de Macau, os crimes amnistiados não contam para efeitos de reincidência.