Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006663
Nº Convencional: JTRL00009063
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: TENTATIVA IMPOSSÍVEL
GÉNEROS AVARIADOS
Nº do Documento: RL199703050006663
Data do Acordão: 03/05/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.
DIR PENAL ECON.
Legislação Nacional: CP82 ART23 N3 ART27.
DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C ART82 N1 N2 C.
Sumário: I - A simples exposição (em vista de venda ao consumidor) de género avariado integra o crime previsto no artigo 24, n. 1, al. c), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro.
II - Assim, não há tentativa impossível quando tal género avariado esteja de tal modo putrefacto que ninguém o compraria, pois a mera exposição para a venda ao público consumou o crime.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: