Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009063 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | TENTATIVA IMPOSSÍVEL GÉNEROS AVARIADOS | ||
| Nº do Documento: | RL199703050006663 | ||
| Data do Acordão: | 03/05/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON. DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART23 N3 ART27. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART24 N1 C ART82 N1 N2 C. | ||
| Sumário: | I - A simples exposição (em vista de venda ao consumidor) de género avariado integra o crime previsto no artigo 24, n. 1, al. c), do Decreto-Lei n. 28/84, de 20 de Janeiro. II - Assim, não há tentativa impossível quando tal género avariado esteja de tal modo putrefacto que ninguém o compraria, pois a mera exposição para a venda ao público consumou o crime. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |