Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0268913
Nº Convencional: JTRL00017860
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: CONCURSO DE INFRACÇÕES
PENAS
FALTA
SENTENÇA
NULIDADE
SUPRIMENTO DA NULIDADE
Nº do Documento: RL199106050268913
Data do Acordão: 06/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART301 N2 ART313.
CPP87 ART119 ART122 ART127 ART374 ART375 ART379 A.
CPC67 ART668 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974 IN BMJ N236 PAG201.
Sumário: - A falta de indicação na sentença, em caso de concurso de infracções, das penas parcelares implica a nulidade daquela, a sanar pelo tribunal que a proferiu.