Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0036526
Nº Convencional: JTRL00025319
Relator: MOREIRA DA COSTA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
CONSENTIMENTO
CÔNJUGE
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: RL199906170036526
Data do Acordão: 06/17/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: PROF. A. VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL II VOL. 2ED PAG44.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 ART830 ART1682 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/06/28 IN BMJ N338 PAG409. AC STJ DE 1985/03/21 IN BMJ N345 PAG408. AC STJ DE 1990/10/02 IN BMJ N400 PAG598.
Sumário: Não é passível de execução específica um contrato promessa de compra e venda em que o promitente comprador é apenas um dos cônjuges, casado em comunhão geral de bens, sendo o imóvel prometido vender bem comum do casal.
A referida promessa - porque não tem efeitos reais -, se não consentida pelo cônjuge do promitente vendedor, não padece de qualquer invalidade, por da mesma não resultar qualquer alienação ou oneração de bens do casal - cfr. artigos 1682 e ss do CCIV - como aliás a promessa de venda de coisa alheia.
Mas, apenas, em ambos os casos não é possível a execução específica por existência de um obstáculo legal que se traduz na exigência p. no artigo 1682 a, nº1, alínea a) do mesmo código. É que o artigo 830 nº1 CCIV prevê a possibilidade de execução específica do contrato promessa mas, apenas, "sempre que a isso não se oponha a natureza da obrigação assumida". Ora sendo a referida obrigação de venda um acto que carece do consentimento do cônjuge do promitente vendedor, sob pena de invalidade, na falta deste consentimento não é possivel a execução específica.
Decisão Texto Integral: