Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0060631
Nº Convencional: JTRL00024549
Relator: PAIS DO AMARAL
Descritores: EXECUÇÃO
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
CONTA BANCÁRIA
Nº do Documento: RL199812170060631
Data do Acordão: 12/17/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC97 ART837 N1 ART860 A.
DL 238/92 DE 1992/12/31 ART78 N1 N2.
Sumário: Não satisfaz o estabelecido no artº 837º nº 1 do C.P.C. a simples indicação de instituições bancárias para penhora de eventuais saldos de contas de que o executado seja titular.
Decisão Texto Integral: