Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0051219
Nº Convencional:	JTRL00043679
Relator:	MARGARIDA VIEIRA DE ALMEIDA
Descritores:	ALTERAÇÃO QUALIFICAÇÃO ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS PEDOFILIA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTINUAÇÃO CRIMINOSA CRIME CONTINUADO
Nº do Documento:	RL200207110051219
Data do Acordão:	07/11/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:	CPP98 ART359 ART410. CP95 ART22 ART23 ART73 ART171 ART172 N1 ART175 ART177 N1 A. CP98 ART178 N1 B N4.
Sumário:	I - A diversa qualificação jurídica dos factos configura alteração não substancial, que deve ser previamente comunicada ao arguido. II - Nos crimes de abuso sexual previstos nos artigos 171º a 175º, do CP, em que a vítima tem menos de doze anos de idade, o MP pode dar início ao processo se razões de ordem pública o impuserem, devendo atender ao interesse da própria vítima. III - Ocorrendo um hiato temporal, por o arguido e vítima terem entretanto, residido em locais diferentes, afasta-se quanto aos factos anteriores e posteriores a unificação se todos em continuação criminosa, ainda que se verifiquem os demais, pressupostos do instituto.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: