Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0005505
Nº Convencional: JTRL00004690
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: OFENSAS CORPORAIS POR MILITAR
OFENSAS CORPORAIS POR NEGLIGÊNCIA
PEDIDO CÍVEL
TRIBUNAL COMPETENTE
Nº do Documento: RL199512120005505
Data do Acordão: 12/12/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CONST. DIR PROC PENAL. DIR MIL - CRIM MIL.
DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CJM77 ART1 N2 ART207 ART313.
CP82 ART148.
CPP87 ART7 ART71 ART72 H ART77 ART78.
CONST89 ART215 N1.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1994/12/21 N679/94 IN DR IIS DE 1995/02/25.
AC TC DE 1994/12/21 N408/93 IN DR IIS DE 1995/02/25.
Sumário: A dedução do pedido de indemnização civil fundado em crime negligente praticado por militar deve ser feito no processo penal respectivo e não perante o Tribunal Militar.