Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0048953 |  |
CONSUMAÇÃO
Todas as actividades anteriores - requerimento do interessado e até despachos das autoridades a deferir a concessão do subsídio - apenas configuram mera tentativa.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00044026 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | FRAUDE NA OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO CONSUMAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200210090048953 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR PENAL ECON. | ||
| Legislação Nacional: | DL28 DE 1984/01/20 ART21 ART36 N1 A N2 N5 A N8 B. CP82 ART117 ART118 N1 C ART119 ART120. L48 DE 1995/03/15. CP95 ART118 N1 B ART121. DL376-A DE 1989/10/23 ART21 ART22. | ||
| Legislação Comunitária: | TRATADO DE ROMA ART123 ART128. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/02/11 CJ STJ ANO 1993 T1 PAG 194. AC RL DE 1996/05/07 IN CJ ANO 1996 T3 PAG 134. AC RL DE 1997/01/14 IN CJ ANO 1997 T1 PAG 149. AC STJ DE 1998/10/08 IN CJ ANO 1998 T3 PAG 187. AC STJ DE 1994/10/28 IN CJ ANO 1998 T3 PAG221. AC STJ DE 2000/06/15 IN PROC N1903-5ª. AC STJ DE 1999/02/11 IN PROC N1178-3ª. AC STJ DE 1999/11/25 IN BMJ N491 PAG 194. AC STJ DE 2001/03/01 IN DR I-A DE 2001/03/15. AC STJ DE 2002/01/17 IN DR I-A DE 2002/03/05. | ||
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| Sumário: | A consumação do crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre quando se verifica a transferência do dinheiro para a titularidade e disponibilidade do beneficiário. Todas as actividades anteriores - requerimento do interessado e até despachos das autoridades a deferir a concessão do subsídio - apenas configuram mera tentativa. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |