| Decisão Texto Integral: | ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA
I A ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO DO PRÉDIO SITO NA AVENIDA DOS
COMBATENTES DA GRANDE GUERRA, Nº 22, VILA FRANCA DE XIRA intentou
acção declarativa com processo sumário contra JOÃO ANTÓNIO HENRIQUES
DE MATOS e MARIA VITÓRIA GONÇALVES DINIS HENRIQUES DE MATOS pedindo a
condenação dos Réus a pagar a importância de 3.979,99 euros (três mil,
novecentos e setenta a nove euros e noventa a nove cêntimos),
acrescida dos juros vincendos, até efectivo pagamento à taxa legal,
alegando em síntese que os RR, enquanto proprietarios da fracção
autónoma designada pela letra "A", correspondente ao rés do chão
direito do prédio, onde têm instalada a "Sapataria Matos", sem
qualquer autorização da A. colocaram publicidade referente ao seu
estabelecimento na fachada do prédio em causa e como se trata de parte
comum do prédio, na Assembleia Geral Extraordinária de Condóminos,
realizada no dia 13 de Junho de 2000, foi objecto de deliberação a
aprovação e cobrança pela Autora aos Réus da quantia mensal de Esc.:
16.000$00, equivalente, actualmente, a 79,81 euros, pela autorização
para afixação de publicidade na fachada do prédio, sendo que o Réu
esteve presente na mencionada Assembleia e apesar de o mesmo e a Ré
não terem impugnado a deliberação em causa, têm se recusado a proceder
ao pagamento daquela quantia mensal.
A final foi proferida decisão a julgar a acção improcedente, da qual,
inconformada, recorreu a Autora, apresentando as seguintes conclusões:
- Nos termos do artigo 1543° do Código Civil, servidão predial é o
encargo imposto num prédio em proveito exclusivo do outro prédio
pertencente a dono diferente.
- No tocante à existência de uma servidão da utilidade a favor dos
RR., não se encontram reunidos os requisitos legalmente impostos para
a presente situação configurar uma servidão nos moldes constantes da
decisão recorrida.
-No caso dos autos, não estamos perante dois prédios.
- Por outro lado, estando perante uma parte comum do prédio, a mesma
pertence a todos os condóminos em regime de compropriedade (cfr.
artigo 1420° do Código Civil), pelo que não estamos perante,
verdadeiramente, donos diferentes, pois que os recorridos também o são
daquela parte comum, jamais se poderia constituir uma servidão no caso
dos autos.
- Por outro lado, a alegada posse por parte dos RR. é tudo menos
pacifica e há menos de 15 anos.
- Deste modo, se se dá como provado que os Réus exploram, apenas desde
22-1-1-1985, um estabelecimento comercial de sapataria no rés-do-chão
do prédio administrado pela Autora e que os Réus afixaram no prédio,
no mesmo local onde sempre tem permanecido até à presente data, um
letreiro com a indicação do seu apelido MATOS e que tal letreiro é
publicidade, somente em 22 de Novembro de 2000 se verificariam os 15
anos.
- Ora, a deliberação data de 13 de Junho de 2000, e nessa mesma data
foi notificada ao R., aqui recorrido, o qual não a impugnou.
- A isso acresce que a própria decisão recorrida reconhece que nessa
data, pelo menos, houve oposição a afixação da publicidade por parte
do condomínio.
- Para além disso, os recorridos também sempre souberam e tiveram
conhecimento que a sua publicidade se encontrava afixada na fachada do
prédio, sabendo que a fachada é parte comum e que pertence a todos os
condóminos do prédio em regime de compropriedade.
- Pelo que, jamais tiveram a intenção de adquirir tal parte comum do
prédio por usucapião e, por essa razão, nem nunca os recorridos
poderiam considerarem-se seus proprietários.
- Por outro lado, para que a posse conduza a usucapião ó necessário
que seja pacífica e pública, sendo que a posse somente ê considerada
pacífica nas situações em que não houve qualquer oposição, ou seja,
quando foi adquirida sem violência.
- No caso dos presentes autos verifica-se de forma ostensiva que
estamos perante uma alegada posse de má fé, e nunca pacífica como foi
o entendimento do Tribunal, por um lado porque a recorrente já há
cerca de alguns anos que tem accionado determinados mecanismos para a
resolução do presente litígio, e por outro lado, porque os RR., ora
recorridos, têm pleno conhecimento e consciência de que estão a lesar
o direito de outrem, designadamente a A., ora recorrente.
- Por tudo o já supra alegado, se demonstrou que a recorrente não
compactuou, durante 15 anos, pacificamente, com a situação existente.
- Ainda não haviam decorrido os 15 anos e, para além, disso, como a
recorrente alegou nos seus articulados, já transcritos supra, nunca
autorizou qualquer utilização do espaço em causa.
- Assim sendo, e tendo em conta que os RR. invocam que desde o ano de
1985 que adquiriram, por usucapião, o direito à servidão do espaço
ocupado, somente em 2005 se completaria o decurso do prazo de 20 anos
legalmente.
- A prescrição da usucapião não se interrompe apenas com a citação,
mas sim através de qualquer meio idóneo e legítimo por parte de quem
tem esse direito, a demonstrar a respectiva oposição à situação de
posse existente, e a qual se considera abusiva.
- Ora, foi o que aconteceu nos presentes autos. A isto acresce que, a
recorrente, em momento algum, deu motivo a que criasse a ideia de que
não se oporiam a que fosse afixada na fachada do prédio tal publicidade.
- 0 ter-se provado que os RR. deram conhecimento em 1985, não pode
significar que tenha obtido o consentimento ou autorização para tal
pretensão. Na verdade, conhecimento e autorização consubstanciam
realidades bastantes distintas uma da outra.
- Pelo que, que dos factos apurados os mesmos não permitem concluir
que a recorrente haja tido, em momento anterior, uma conduta que,
fundamentadamente, tenha criado nos RR. a convicção de que se não
oporiam à afixação de publicidade na fachada do dito prédio, o que
inevitavelmente nos conduz à conclusão da inexistência de qualquer
abuso de direito por parte da A., concretamente na variante venire
contra factum proprium.
- Em suma a decisão o a recorrida carece de fundamentação em toda a
sua essência, pelo que deve a mesma ser revogada, e consequentemente,
sem a acção julgada procedente, por provada, não podendo ser
considerada como pacifica e de 15 anos a posse dos recorridos, nem a
verificação do abuso de direito, pois que toda a matéria dada como
assente origina a óbvia procedência da acção.
Nas contra alegações os Réus pugnam pela manutenção do julgado.
III Põe-se como problema a resolver no ãmbito do presente recurso o de
saber se os Apelados adquiriram por usucapião a servidão de utilidade
sobre parte da fachada do prédio onde colocaram o anúncio publicitário
e se a Apelante ao intentar a acção agiu com abuso de direito.
A sentença sob recurso deu como assentes os seguintes factos:
- Mostra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial de Vila
Franca de Xira por apresentação datada de 23 de maio de 1983 a
aquisição a favor de João Maria Conde do Prédio sito na Avenida dos
Combatentes da Grande Guerra, nº22, em Vila Franca de Xira, descrito
sob o nº74/100485.
- Mostra-se inscrita na Conservatória do Registo Predial em 18 de
Abril de 1985 a constituição do prédio aludido em A) em propriedade
horizontal.
- A acta nº1 da Assembleia de Condóminos do prédio é datada de 14 de
Novembro de 1986.
- Encontra-se inscrita a favor dos Réus na Conservatória do Registo
Predial de Vila Franca de Xira desde 21-2-94, a propriedade sobre a
fracção autónoma designada pela letra "A", correspondente ao
rés-do-chão direito do prédio sito na Avenida dos Combatentes da
Grande Guerra, n°22, em Vila Franca de Xira, onde têm instalada a
Sapataria Matos, por compra a João Maria Conde.
- Os Réus exploram, desde 22-11-1985, um estabelecimento comercial de
sapataria no rés-do-chão do prédio administrado pela Autora.
- Os Réus afixaram no prédio referido em A), no mesmo local onde
sempre tem permanecido até à presente data, um letreiro com a
indicação do seu apelido MATOS.
- Em Assembleia-geral Extraordinária de Condóminos, realizada no dia
13 de Junho de 2000, foi objecto de deliberação e aprovação a cobrança
pelo Autor aos Réus da quantia mensal de Esc.: 16 000800, equivalente,
actualmente, a 79,81 euros, pela autorização para afixação de
publicidade na fachada do prédio.
- 0 Réu João António Henriques de Matos esteve presente na referida
Assembleia-geral Extraordinária de Condóminos, realizada no dia 13 de
Junho de 2000.
- No Ponto 1 da acta elaborada e junta a fls. 12-13 dos autos, sob a
epígrafe "Informações", pode ler-se o seguinte:
"Foi abordada a questão da publicidade no prédio por parte da
Sapataria Matos e Axa Seguros, tendo sido deliberado pedir a
importância de trinta e um mil escudos/mês à Sapataria Matos para
serem ambas autorizadas a usufruir daquele serviço.
0 senhor João Matos manifestou a sua posição perante o assunto do
seguinte modo: nada responderia neste momento e posteriormente
entregaria uma carta contendo a sua posição."
- Por Assembleia de Condóminos realizada em 22 de Janeiro 2001, foi
deliberado e aprovado dar "seguimento a acção judicial para cobrança"
do montante referido em G).
- Os Réus não compareceram à referida assembleia de condóminos.
- A Autora remeteu aos Réus carta registada corn aviso de recepção,
com a data de 20 de Fevereiro de 2001 comunicando a estes a
deliberação em causa, a qual viria devolvida Autora, por não reclamada.
- A Autora remeteu, então, aos Réus carta registada corn aviso de
recepção, com data de 27 de Marco de 2001, notificando-os da
deliberação da assembleia de condóminos realizada, a qual foi
recepcionada pelos Réus a 5 de Abril de 2001.
- Após a recepção daquela carta, os Réus não comunicaram Autora, por
escrito, a sua discordância no que havia ficado deliberado.
- A partir do ano de 1985 e até à assembleia de condóminos de
13-06-2000, nunca se verificou por parte do condomínio ou de quem quer
que seja oposição à afixação do letreiro.
- 0 letreiro com a indicação do apelido MATOS, encontra-se colocado na
parte superior da porta envidraçada do estabelecimento, sendo que a
sua estrutura abrange, em comprimento, a totalidade da porta do
estabelecimento e parte da montra que se situa do lado direito desta e
em altura, cerca de 25 cms. de uma parede do prédio, em azulejo, que
tem continuidade para a parte superior da porta de entrada dos
condóminos.
- O letreiro encontra-se colocado por baixo da varanda do 1° andar,
recuado cerca de 1 metro em relação ao limite exterior da fachada do
prédio.
- Os Réus instalaram o letreiro em causa nos autos em finais de 1985,
do que deram conhecimento a João Maria Conde.
- Agindo, desde então, na convicção de que lhes assistia o direito a
que este ali se encontrasse.
1. Da existência de uma servidão.
A sentença sob recurso concluiu, além do mais, pela improcedência do
pedido, por via da aquisição por usucapião de uma servidão constituída
pela utilidade de aposição do letreiro a favor dos Apelados.
A Apelante, insurge-se, uma vez que na sua tese não se encontram
reunidos os requisitos legalmente impostos para a presente situação
configurar uma servidão.
Vejamos.
O artigo 1543° do Código Civil dispõe que «Servidão predial é o
encargo imposto num prédio em proveito exclusivo de outro prédio
pertencente a dono diferente; diz-se serviente o prédio sujeito à
servidão e dominante o que dela beneficia.».
Daqui resultam quatro elementos identificadores do conceito: 1. a
servidão constitui um encargo; 2. esse encargo recai sobre um prédio;
3. vai aproveitar exclusivamente a outro prédio; 4. os dois prédios
deverão pertencer a donos diferentes, cfr Pires de Lima e Antunes
Varela, Código Civil Anotado, 2ª edição, vol III, 613.
A vexata quaestio que aqui se põe, posto que a sentença recorrida
concluíu pela existência de uma servidão, constituída pelos Apelados
donos de uma fracção autónoma de um prédio e sobre este mesmo prédio,
é a de saber se um prédio constituído em propriedade horizontal contém
em si duas realidades diversas em termos reais: se, por um lado, no
que tange a cada uma das fracções autónomas, se pode e deve falar de
um direito subjectivo autónomo (vg propriedade horizontal stricto
sensu) e, por outra banda, no concernente às partes comuns,
estararemos em presença de um outro direito real, como seja o de
compropriedade (autonomizado em relação aqueloutro), de forma a
concluir-se que existem, neste tipo de propriedade, dois prédios
pertencentes a donos diferentes.
É este um dos aporemas daqui.
O princípio geral da propriedade horizontal é estabelecido no artigo
1414º do CCivil nos seguintes termos «As fracções de que um edifício
se compõe, em condições de constituirem unidades independentes, podem
pertencer a proprietários diversos em regime de propriedade
horizontal.», sendo o mesmo concretizado no artigo 1420º «1. Cada
condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e
comproprietário das partes comuns do edifício. 2. O conjunto dos dois
direitos é incindível; nenhum deles pode ser alienado separadamente,
nem é licíto renunciar à parte comum como meio do condómino se
desnonerar das despesas necessárias à sua conservação ou fruição.».
A propriedade horizontal, é, assim, face à Lei, uma figura jurídica
específica (um direito real complexo mas único), constituída por um
misto incindível de propriedade singular sobre uma parte determinada
de um prédio urbano e de comproriedade sobre outras partes deste que
são essenciais tanto à estrutura daquele como à sua utilização
funcional, quer dizer, ao exercício do domínio pleno, neste sentido
Oliveira Ascenção, A Tipicidade dos Direitos Reais, 1965, 195, Dias
Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 1992, 313, Carvalho
Fernandes, in Lições de Direitos Reais, 1996, 335.
Daqui se abarca que, não se podendo desmembrar o prédio, constituído
em propriedade horizontal, em duas realidades distintas, a de
propriedade singular e a de compropriedade, sem que tal implique uma
restrição ao direito real propriedade horizontal, legalmente
inadmissivel, por força do carácter taxativo dos direitos reais, cfr
artigo 1306º, nº1 do CCivil, teremos forçosamente de concluir que os
Apelados, nunca poderiam adquirir por usucapião a servidão, porque não
existem dois prédios pertencentes a donos diferentes, mas antes um
único prédio, cujas fracções em que o mesmo se encontra dividido
pertencem a donos diversos, os quais partilham entre si as várias
partes comuns do edifício em que aquelas se encontram integradas, pois
o princípio que vigora é o da proíbição da servidão do proprietário,
não sendo possível, desta feita, a coexistência na mesma pessoa, em
relação à mesma coisa, o direito de propriedade e qualquer outro
direito, maxime, o de servidão.
Aliás, veja-se, neste conspectu, que podendo o titulo constitutivo da
propriedade horizontal afectar o uso exclusivo de determinadas partes
comuns, nos termos do normativo inserto no artigo 1421º, nº2 do
CCivil, poder-se-ia por em questão se, tal utilização licíta e
devidamente atribuída e registada, poderia conduzir, quiça, a uma
aquisição de um espaço comum por usucapião, solução esta que está
afastada à partida, pela própria natureza incidivel dos direitos e
porque, a se, o direito de uso é um direito autónomo, de contornos
definidos, que nunca poderá levar à aquisição do direito de
propriedade, nomeadamente por usucapião, sem embrargo de se poder
constatar que esse direito de uso exclusivo, objectivamente, não
reflecte mais do que a posse sobre a coisa comum, porque o
beneficiário acaba por actuar em relação a tal coisa comum, por forma
correspondente ao exercício do direito de propriedade sobre a mesma,
da qual é, aliás, comproprietário.
Mutatis mutandis o que se disse em relação ao uso exclusivo se poderá
dizer à constituição de uma servidão sobre uma parte comum, ou, como
no caso dos autos, à admissibilidade da constituição da servidão sobre
uma parte de uma parte comum (a fachada do edifício).
Apelando aqui para as regras gerais sobre a compropriedade e com
recurso ao disposto no artigo 1406º, nº1 e 2 do CCivil, temos que é
licíto a qualquer dos comproprietários o uso da coisa comum, não
constituindo o mesmo posse exclusiva, salvo se tiver havido inversão
do título nos termos do normativo inserto no artigo 1265º do mesmo
diploma, sendo certo que, atentas as características específicas do
direito real «propriedade horizontal», nomeadamente no vector da
incindibilidade, torna-se apodítico não poder operar aqui este
instituto da inversão do título, sob pena do direito ficar esvasiado
de conteúdo.
É que o nº1 do artigo 1421º tem carácter injuntivo (ao contrário das
situações prevenidas no nº2, que se não curam aqui), vedando aos
condóminos que, por convénio, atribuam a propriedade exclusiva de
qualquer uma das partes referidas nesse normativo a uma das fracções
autónomas e, mesmo o uso exclusivo de algumas das partes comuns por
banda de uma fracção específica, não exclui a sua natureza comum, como
é expressamente assinalado no nº3.
A explicação reside na circunstância de que a fruição dessas partes,
pela função que as mesmas desempenham, é inseparável da utilização por
cada condómino, da sua fracção autónoma.
Não se compreenderia, ou mal se compreenderia, por exemplo (e sem
sequer recorrer ao caso dos autos), se um terraço de cobertura, mesmo
afecto ao uso exclusivo de uma ou mais fracções, o qual,
independentemente desta destinação, serve essencialmente como
cobertura do edifício e, consequentemente, de todas as fracções,
integrando obrigatoriamente a comunhão, pudesse ficar propriedade dos
seus usuários.
Assim sendo, a Lei permite que só o uso daquele espaço, como terraço,
poderá ser facultado em termos de exclusividade a uma ou mais fracções
autónomas, mas nunca o seu direito de propriedade.
In casu, o problema reveste-se de uns contornos de perplexidade,
porque se refere a uma parte da fachada do prédio (elemento estrutural
do mesmo) - o letreiro com a indicação do apelido "MATOS", encontra-se
colocado na parte superior da porta envidraçada do estabelecimento,
sendo que a sua estrutura abrange, em comprimento, a totalidade da
porta do estabelecimento e parte da montra que se situa do lado
direito desta, e em altura, cerca de 25 cms de uma parede do prédio,
em azulejo, que tem continuidade para a parte superior da porta de
entrada dos condóminos, encontrando-se colocado por baixo da varanda
do 1° andar, recuado cerca de 1 metro em relação ao limite exterior da
fachada do prédio (factos 16 e 17 da sentença sob recurso).
Embora a sentença não nos diga, o que em bom rigor deveria ter feito e
em conclusão da sua fundamentação, presumimos que ao inviabilizar o
pedido formulado pela Apelante julgando a defesa procedente, quis
apenas dizer, sem declarar (o que também nos suscita dúvidas no que
tange à bondade da decisão, posto que, sem embargo de os Apelados
terem pedido o reconhecimento da servidão, não formularam qualquer
pedido reconvencional nesse sentido), que os Apelados teriam adquirido
por usucapião a servidão de utilidade em um metro por vinte e cinco
centimetros da fachada do prédio, dentro dos limites superiores da
porta e montra do seu estabelecimento comercial, e não, como poderia
decorrer do texto que não a delimitou, sobre a fachada do prédio «tout
court».
Sendo a fachada um elemento estrutural do edifício e por isso excluída
à partida da propriedade singular e, acrescentamos, neste caso
concreto, impossível de de ser atribuído o seu uso exclusivo a
qualquer das fracções, quer pelo título constitutivo, quer por
modificação posterior nos termos do artigo 1419º, ou pelo regulamento
aprovado pela assembleia de condóminos de harmonia com o preceituado
no artigo 1429-A, este como aquele do CCivil, é evidente, que a mera
utilização com fins publicitários de parte da mesma, para além de não
significar uso exclusivo, também não revela quaisquer das
caracteristicas do instituto possessório, nem a apatia da Apelante
significa ou pode significar em termos de direito constituído, a
concessão de direitos aos Apelados, numa questão em que é a própria
Lei a afastar a possibilidade de tais direitos poderem vir a ser
concedidos em qualquer circunstância.
E, como só a posse das coisas que possam ser possuídas, que não é
manifestamente o caso, e não o uso, por determinado lapso de tempo,
poderá facultar ao possuidor, a aquisição do direito a cujo exercício
corresponde a sua actuação, artigo 1287º do CCivil, somos forçados a
concluir que os Apelados não adquiriram por usucapião a servidão de
utilidade sobre a parte da fachada do prédio onde incide o letreiro
publicitário do seu estabelecimento comercial.
O uso que sempre fizeram de parte da fachada do prédio para terem
exposto o seu letreiro, incluiu-se nos direitos que a lei à partida
faculta aos titulares das fracções autónomas, quais são os de a usar e
fruir conjuntamente com os restantes condóminos, porque dela são
contitulares, de onde existir um nexo de acessoriedade ou
instrumentalidade funcional que liga o direito de contitularidade
sobre as partes comuns ao direito de propriedade exclusiva sobre a
fracção autónoma correspondente, cfr Pires de Lima e Antunes Varela,
ibidem, 418.
A fachada do edifício, bem como as demais partes comuns que são
aludidas no artigo 1421º do CCivil, constituem coisas que em princípio
(com a possibilidade da ressalva das que constam do nº2 do aludido
preceito) se encontram funcionalmente adstritas às várias fracções
autónomas do prédio, pelo que não podem ser usucapidas pelos titulares
daquelas: as utilidades que delas emanam já lhes pertencem por força
do direito real respectivo, não operando aqui o disposto no artigo
1544º do CCivil, como se concluiu na sentença sob recurso, veja-se
neste sentido o Ac STJ de 23 de Setembro de 1997 (Relator Cons Pereira
da Graça), in www.dgsi.p).
2. O abuso de direito.
Como supra se referiu, a fachada do prédio constitui uma parte comum
do edifício e por isso é compropriedade dos condóminos, artigos 1420º,
nº1 e 1421º, nº1, alínea a) do CCivil, sendo este de carácter
imperativo.
A imperatividade resultante deste último normativo - 1421º, nº1 - como
referimos, veda a possibilidade de os condóminos poderem convencionar
que qualquer das partes do edifício aí referidas fique a pertencer
exclusivamente a uma das fracções autónomas, sem prejuízo da
possibilidade do seu uso exclusivo, o que não retira a sua natureza de
coisa comum.
Não valem aqui as considerações efectuadas pelos Apelados de que o
primitivo dono do prédio o autorizou a afixar o letreiro publicitário,
uma vez que, constituída que foi a propriedade horizontal, aquele
prédio passou a configurar uma realidade jurídica diversa,
acrescentando a circunstância de aquela autorização configuar apenas
um acto de tolerância, destituído da virtualidade de atribuição de
quaisquer direitos sobre o espaço ocupado na fachada.
Assim como de tolerância se tratou a inércia da administração ao longo
dos anos, pelo menos quinze, em solicitar aos Apelados que retirassem
o letreiro ou, como veio a decidir a Assembleia de Condóminos, que
lhe satisfizesse uma quantia mensal pela sua aposição em parte da
fachada do prédio.
Para consubstanciar a actuação da administração do prédio como sendo
de abuso de direito, integrando-a no normativo inserto no artigo 334º
do CCivil, teríamos de concluir que a propositura desta acção ofende
de forma clamorosa o espiríto de justiça dominante.
Mas assim não é.
A fachada do edifício é uma parte comum, integrante e incindível do
direito, que se encontra a ser utilizada, em parte, apenas por um dos
condóminos, com a afixação de publicidade ao seu comércio, daí
retirando as necessárias vantagens económicas.
O uso que tem vindo a ser feita pelos Apelados, com a complacência da
Apelante, escudada na autorização que anteriormente lhes foi dada pelo
primitivo dono do imóvel, excede o uso normal a que os mesmos tinham
direito, como coisa comum que é, nos termos dos artigos 1406º, n1 e
1422º, nº1 do CCivil, de onde a Apelante não estar a abusar do seu
direito enquanto administradora das partes comuns, na medida em que
aqueles Apelados têm vindo, com o seu comportamento, a aproveitar-se
de uma parte da fachada para a sua actividade comercial.
Ora, o que a Apelante fez através da deliberação tomada na Assembleia
ocorrida em 13 de Junho de 2000 foi possibilitar aos Apelados o gozo
directo e autónomo daquela parte da fachada, traduzido no poder de
usufruírem, exclusivamente, uma parte de uma parte comum que tem por
base uma relação obrigacional,
por isso, nada impedia que os condóminos lhes concedessem a atribuição
de um direito pessoal de gozo, através da satisfação por aqueles de
uma contrapartida monetária que foi estipulada pela mesma Assembleia
(«(...) no âmbito da propriedade horizontal podem ainda ser concedidos
direitos pessoais de gozo. Trata-se de um direito de crédito referente
a uma coisa e não um direito real sobre uma coisa, que se constitui
validamente por simples acordo verbal, não necessitando, para tanto,
de escritura pública (...) este direito tem de específico a
circunstância de possibilitar ao titular, com vista à satisfação do
seu interesse, o gozo directo e autónomo de determinada coisa (...)»,
Henrique Mesquita, in Obrigações Reais e Ónus Reais, 48).
E, porque a utilização da fachada se traduz num beneficío económico
para os Apelados, a Apelante tem direito a cobrar-se da mesma, como
decidiu, sendo as deliberações da assembleia vinculativas para todos
os condóminos - mesmo para os que não tenham participado na reunião ou
que, participando, se abstiveram de votar ou votaram contra, e ainda
para os que ingressem no condomínio após a sua aprovação, cfr Pires de
Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol III, 446.
Procedem, deste modo, as conclusões de recurso, não podendo subsistir
a sentença proferida.
III Destarte, julga-se procedente a Apelação, revogando-se a sentença
recorrida e condenando-se os Apelados no pedido contra eles formulado.
Custas pelos Apelados.
Lisboa, 15 de Março de 2007
(Ana Paula Boularot)
(Lúcia de Sousa)
(Luciano Farinha Alves) |
