Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035076
Nº Convencional: JTRL00009616
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: RECONVENÇÃO
CAUSA DE PEDIR
Nº do Documento: RL199111070035076
Data do Acordão: 11/07/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART274.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1973/06/22 IN BMJ N228 PAG273.
AC RP DE 1975/01/17 IN BMJ N243 PAG325.
Sumário: I - É admissível a reconvenção se o pedido reconvencional se baseia nos factos que o réu, ao defender-se articulou para justificar a conduta que integra a causa de pedir invocada pelo autor;
II - O pedido reconvencional não tem que se mover dentro da causa de pedir invocada para a acção.