Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
00108155
Nº Convencional: JTRL00030858
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
Descritores: CONFISSÃO
ACTA DE JULGAMENTO
Nº do Documento: RL2001013000108155
Data do Acordão: 01/30/2001
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART344 ART345 ART362 ART363 ART364.
Sumário: Só a confissão integral e sem reservas deve ser consignada em acta, face aos efeitos probatórios e fiscais dela derivados e não já a confissão parcial por nenhuma disposição legal o impôr.
Decisão Texto Integral: