Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002578 | ||
| Relator: | MANUEL DIAS | ||
| Descritores: | RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO FALTA DE MOTIVAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505100003383 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART411 N3 ART412 N2 A B C ART417 N2 C ART419 N4 A ART420 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1990/12/12 IN BMJ N402 PAG343. AC STJ PROC41693 DE 1991/03/13. AC STJ DE 1993/04/21 IN CJ ANOI T2 PAG206. | ||
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| Sumário: | I - As conclusões do recurso enunciam em forma resumida, mas suficiente, a pretensão para a qual o recorrente solicita a tutela penal. II - A falta de conclusões leva a deficiente motivação. III - A lei processual penal, em particular o art. 420 n. 1, do CPP, não distingue entre motivação deficiente e ausência de motivação, assimilando-as, por isso que aquela conduz à rejeição do recurso. | ||
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