Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0006781 |  |
CADUCIDADE
EXTINÇÃO
ARRENDAMENTO
COMPRA E VENDA
ARRENDATÁRIO
CCIV66 ART1102.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015261 | ||
| Relator: | BETTENCOURT FARIA | ||
| Descritores: | SUB-ARRENDAMENTO CADUCIDADE EXTINÇÃO ARRENDAMENTO COMPRA E VENDA ARRENDATÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199712020006781 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | ESTELITA DE MENDONÇA IN DA SUBLOCAÇÃO PAG170. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART45. CCIV66 ART1102. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/01/06 IN TJ 27 24. | ||
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| Sumário: | O art. 45 do RAU não tem aplicação à extinção do arrendamento por aquisição da coisa locada por parte dos arrendatários, persistindo, pois, a relação emergente da sublocação. | ||
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