Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0075645 |  |
LEGITIMIDADE
DIREITOS DE AUTOR
DIR AUTOR.
CDA85 ART72 ART73 N2 ART195 ART196 ART199 ART200 N1 N2.
CCIV66 ART264 N1.
L 114/91 DE 1991/09/03.
CPC67 ART9 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00012227 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE LEGITIMIDADE DIREITOS DE AUTOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199712090075645 | ||
| Data do Acordão: | 12/09/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR AUTOR. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART68 N1 ART70 N1. CDA85 ART72 ART73 N2 ART195 ART196 ART199 ART200 N1 N2. CCIV66 ART264 N1. L 114/91 DE 1991/09/03. CPC67 ART9 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL PROC24663 DE 1988/02/09. | ||
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| Sumário: | "- A Sociedade Portuguesa de Autores, CRL, porque Lei Especial lhe confere capacidade Judiciária para intervir criminalmente em defesa dos direitos e interesses legítimos dos seus representados em matéria de direito de Autor, está, só por isso" especialmente legitimidade a constituir-se assistente em Processo Penal por crimes de usurpação, contrafacção e aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |