Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276293
Nº Convencional: JTRL00017148
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: PEDIDO CÍVEL
DEDUÇÃO
TEMPESTIVIDADE
Nº do Documento: RL199203250276293
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG713
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72 ART77 N2 ART277 N3 ART283 N2 N5.
CCIV66 ART9.
Sumário: É tempestivo o pedido de indemnização cível formulado dentro do prazo da acusação e antes de ao arguido ser notificado aquele despacho.