Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0058321
Nº Convencional: JTRL00002427
Relator: LOPES BENTO
Descritores: ACÇÃO ESPECIAL
PRESTAÇÃO DE CONTAS
CITAÇÃO
DESPACHO
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RL199205050058321
Data do Acordão: 05/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART229 N2 ART201 ART1015 N1 N2.
Sumário: No processo de prestação de contas, o requerente deve ser notificado do despacho que ordena a citação do Réu.