Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030201 | ||
| Relator: | ROCHA MOREIRA | ||
| Descritores: | TRANSPORTE FERROVIÁRIO TRANSPORTE SEM TÍTULO | ||
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| Nº do Documento: | RL199101230264353 | ||
| Data do Acordão: | 01/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR ECON - DIR TRANSP. | ||
| Legislação Nacional: | DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43. PORT 403/75 DE 1975/06/30 ART7 ART14 N1 - N8. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. | ||
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| Sumário: | - A situação do passageiro encontrado sem bilhete ou com bilhete não válido para o percurso que efectua ou para o combóio que utiliza, muito embora não esteja prevista no REPCF aprovado pelo DL 39780 de 21/8/54 está prevista no art. 14 da Portaria n. 403/75 com a redacção da Portaria n. 1116/80, que prevê a aplicação de multa pela contravenção praticada. | ||
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