Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00114129 |  |
INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS
PEDIDO
ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL
PRAZO
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
TEMPESTIVIDADE
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028742 | ||
| Relator: | ALBERTO MENDES | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO AO LESADO INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS PEDIDO ACÇÃO CÍVEL CONEXA COM A ACÇÃO PENAL PRAZO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO TEMPESTIVIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL2001012500114129 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART75 N2 ART77 N2 N3 ART113 N1 N8 ART283 N5. L59/98 DE 1998/08/25. DL121/76 DE 1976/02/11. | ||
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| Sumário: | O prazo para deduzir pedido cível enxertado decorre desde a apresentação da queixa até dez dias após a notificação da acusação ao arguido, sendo um prazo peremptório. | ||
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| Decisão Texto Integral: |