Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013780 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO DISSOLUÇÃO LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
| Nº do Documento: | RL199401250073141 | ||
| Data do Acordão: | 01/25/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COOP. | ||
| Legislação Comunitária: | DL 231/82 DE 1982/06/17 ART7 N2 ART26 ART49. | ||
| Sumário: | O Ministerio Público não tem legitimidade para pedir a dissolução, por violação do disposto no artigo 26 do DL 231/82 de 17/6, de uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo. | ||