Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073141
Nº Convencional: JTRL00013780
Relator: DINIS NUNES
Descritores: CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO
DISSOLUÇÃO
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Nº do Documento: RL199401250073141
Data do Acordão: 01/25/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COOP.
Legislação Comunitária: DL 231/82 DE 1982/06/17 ART7 N2 ART26 ART49.
Sumário: O Ministerio Público não tem legitimidade para pedir a dissolução, por violação do disposto no artigo 26 do DL 231/82 de 17/6, de uma Caixa de Crédito Agrícola Mútuo.