Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0040415 |  |
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00023895 | ||
| Relator: | ISABEL PAIS MARTINS | ||
| Descritores: | APREENSÃO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL COMPETÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199806090040415 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART179 ART180 ART181 ART268 N1 C ART269 N1 B. | ||
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| Sumário: | O juiz de instrução criminal não tem competência, esta cabendo ao MP, para, em inquérito, ordenar o levantamento de bem ou valores apreendidos. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |