Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034105
Nº Convencional: JTRL00026442
Relator: MANUEL BRAZ
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
VÍCIOS
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
DEBATE INSTRUTÓRIO
Nº do Documento: RL199907130034105
Data do Acordão: 07/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART120 N2 C D.
Sumário: A insuficiência da instrução tem de arguir-se até ao encerramento do debate instrutório.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: