Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0009732 |  |
CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
ANTÓNIO PINTO MONTEIRO IN CLAUSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO PAG750.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007932 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CLÁUSULA CONTRATUAL NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL199702270009732 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | A. COSTA E MENEZES CORDEIRO IN CLAUSULAS CONTRATUAIS GERAIS PAG47. ANTÓNIO PINTO MONTEIRO IN CLAUSULA PENAL E INDEMNIZAÇÃO PAG750. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1994/07/05 IN BMJ N493 PAG516. | ||
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| Sumário: | É nula, por violação dos arts. 12 e 19 al. c) do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, a cláusula de um contrato de locação financeira que estabeleça o pagamento de uma indemnização de 20% da soma do valor das rendas vincendas com o valor residual e respectivos juros moratórios, para o caso de incumprimento das rendas por parte do locatário. | ||
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