Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0276523
Nº Convencional: JTRL00000372
Relator: LUIS REININHO
Descritores: APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
DESPACHO DE PRONÚNCIA
Nº do Documento: RP199209230276523
Data do Acordão: 09/23/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 7174/89
Data: 02/28/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART297 N1 A F ART2960.
CPP87 ART283 N2 N3 N4 ART308 N2 ART309 N2 ART310.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTUNICO.
CPP29 ART98 ART100 ART366.
Sumário: Sendo aplicável o Código de Processo Penal de 1929 - por o processo ter sido instaurado antes de 1988/01/01 - o despacho de pronúncia deve satisfazer os requisitos previstos no artigo 366 daquele código, e apenas esses requisitos.