Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002335
Nº Convencional: JTRL00007484
Relator: SOUSA NOGUEIRA
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
COMPETÊNCIA MATERIAL
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
Nº do Documento: RL199609240002335
Data do Acordão: 09/24/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: CE94 ART124 N1 N3 ART151 N3 ART154 N2. CPP87 ART508 N2. CP95 ART101 ART102 N2. DL433/82 DE 1982/10/27 ART33 ART41 ART43 ART50 A ART55 ART59. DL356/89 DE 1989/10/17. DL244/95 DE 1995/09/14.
Sumário: A aplicação da sanção acessória de inibição de conduzir veículos automóveis, compete à autoridade administrativa.
Decisão Texto Integral: