Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0010372
Nº Convencional: JTRL00022422
Relator: AMERICO MARCELINO
Descritores: SENTENÇA
Nº do Documento: RL199804300010372
Data do Acordão: 04/30/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART659 N2 ART668 N1 B.
Sumário: Não é de admitir a remissão, na sentença, para documentos exteriores a ela, sem indicação do seu conteúdo, ainda que sumária, uma vez que os documentos não são factos, mas meios de prova dos mesmos.