Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0260333 |  |
ARGUIDO
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART44.
II - Tendo a nomeação recaído em funcionário da Polícia Judiciária cometeu-se nulidade insanável prevista no art. 119 c) do CPP.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00022117 | ||
| Relator: | MADEIRA BARBARA | ||
| Descritores: | DEFENSOR OFICIOSO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199006200260333 | ||
| Data do Acordão: | 06/20/1990 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART62 N3 ART64 N1 C ART119 C ART122 N1 ART143 N2 ART143 ART330 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART44. | ||
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| Sumário: | I - A nomeação de defensor oficioso a arguido analfabeto deve recair em advogado ou candidato à advocacia. II - Tendo a nomeação recaído em funcionário da Polícia Judiciária cometeu-se nulidade insanável prevista no art. 119 c) do CPP. | ||
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