Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0029802 |  |
LOCATÁRIO
COMPROPRIETÁRIO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2 ART3.
II - Porém, tal direito não prevalece sobre o direito de preferência do comproprietário.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021278 | ||
| Relator: | RUI AZEVEDO DE BRITO | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA LOCATÁRIO COMPROPRIETÁRIO DIREITO DE PREFERÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199005030029802 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART240 ART243 ART416 ART418 ART1409 N1 ART1410. L 63/77 DE 1977/08/25 ART1 N2 ART3. | ||
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| Sumário: | I - O locatário habitacional tem direito de preferência tanto na compra de um imóvel ou andar por inteiro, como na quota-parte do direito de propriedade, em regime de compropriedade. II - Porém, tal direito não prevalece sobre o direito de preferência do comproprietário. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |