Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061126
Nº Convencional: JTRL00014374
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: RESPONSABILIDADE CIVIL
RESPONSABILIDADE OBJECTIVA
DANO CAUSADO POR ANIMAL
Nº do Documento: RL199401200061126
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 11J
Processo no Tribunal Recurso: 11978/85
Data: 07/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART502.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1974/01/25 IN BMJ N233 PAG298.
Sumário: O art. 50, n. 2 do C. Civil estabelece um princípio de responsabilidade objectiva para os danos causados por animais.