Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027506 | ||
| Relator: | AMÉRICO MARCELINO | ||
| Descritores: | FORMALIDADES AD PROBATIONEM DECLARAÇÃO TÁCITA ASSINATURA | ||
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| Nº do Documento: | RL199903180080422 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART260 N4. | ||
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| Sumário: | I - A assinatura dos gerentes junto ao carimbo da sociedade, não sendo falsa, consubstancia uma "declaração tácita" que supre a exigência da indicação da qualidade em que se assina. II - De outra forma, a pretexto de uma exagerada segurança e protecção do interesse societário, o que se consegue é uma propriciação da má fé negocial: um prémio à má fé negocial. | ||
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| Decisão Texto Integral: |