Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00023806 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR EXAME ALCOOLÉMIA RECUSA | ||
| Nº do Documento: | RL199806300018825 | ||
| Data do Acordão: | 06/30/1998 | ||
| Votação: | MAIORIA COM * VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP887 ART403 ART412 N1. DL124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1 N2. DL2/98 DE 1998/01/03 ART20 N1. CE98 ART158 N1 A N3. CP95 ART348 N1 ART2 N4 ART47 ART71 ART49. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-S DE 1995/12/28. | ||
| Sumário: | O crime de recusa a submissão a teste de alcoolemia não é punível actualmente com inibição de conduzir veículos automóveis | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |