Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0018825
Nº Convencional: JTRL00023806
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
EXAME
ALCOOLÉMIA
RECUSA
Nº do Documento: RL199806300018825
Data do Acordão: 06/30/1998
Votação: MAIORIA COM * VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL.
Legislação Nacional: CP887 ART403 ART412 N1. DL124/90 DE 1990/04/14 ART12 N1 N2. DL2/98 DE 1998/01/03 ART20 N1. CE98 ART158 N1 A N3. CP95 ART348 N1 ART2 N4 ART47 ART71 ART49.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/19 IN DR I-S DE 1995/12/28.
Sumário: O crime de recusa a submissão a teste de alcoolemia não é punível actualmente com inibição de conduzir veículos automóveis
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: