Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0308643
Nº Convencional: JTRL00005761
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: DEFENSOR OFICIOSO
FALTA
NULIDADE
RECURSO
Nº do Documento: RL199307070308643
Data do Acordão: 07/07/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART62 ART64 N1 D ART119.
Sumário: Constitui nulidade insanável a falta de nomeação de defensor para o recurso.