Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0012195
Nº Convencional: JTRL00007651
Relator: ARMENIO HALL
Descritores: RECURSO PENAL
DESISTÊNCIA
Nº do Documento: RL199207090012195
Data do Acordão: 07/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DESISTÊNCIA.
Área Temática: DIR CIV. DIR RESP CIV.
Sumário: Tratando-se de acto de livre disponibilidade da parte e encontrando-se esta devidamente representada, é válida a desistência de recurso quando legal e legítima.