Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063892
Nº Convencional: JTRL00003839
Relator: SILVA PEREIRA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
DESISÃO QUE PONHA TERMO AO PROCESSO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: RL199205280063892
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 1175/901
Data: 10/21/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART734 N1 A ART736 ART740 N1 ART923 N1 B.
Sumário: O recurso de agravo da decisão que põe termo ao processo de embargos de executado, em execução ordinária, tem efeito suspensivo.