Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0058461
Nº Convencional:	JTRL00002055
Relator:	SOUSA INES
Descritores:	ARRENDAMENTO RESIDÊNCIA PERMANENTE DESPEJO ATESTADO DE RESIDÊNCIA VALOR PROBATÓRIO IMPOSTO DE SELO
Nº do Documento:	RL199210270058461
Data do Acordão:	10/27/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T CIV LISBOA 9J
Processo no Tribunal Recurso:	248/90-1
Data:	11/04/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:	CCIV66 ART371 ART1093 N1 I. DL 217/88 DE 1988/06/27 ART1 N2. TGIS32 ART92. RIS26 ART217 PAR5. CPC67 ART551.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1985/03/05 IN BMJ N345 PAG372.
Sumário:	I - As respostas aos quesitos não são os próprios factos mas a representação (isto é, o julgamento) que o Tribunal faz da realidade material até ele levada pelos meios de prova, funcionando estes como os mediadores entre a realidade e o julgamento. II - Como julgamento, as respostas aos quesitos são sempre, e necessariamente, conclusivas. III - Ter como vedada toda e qualquer conclusão, significaria ter por ilegal o próprio julgamento, negar a possibilidade de o tribunal julgar e decidir. IV - Na repartição entre o julgamento de facto e o julgamento de direito, a realizar em momentos distintos e, por vezes, por diferentes orgãos, o que está vedado não são os juízos conclusivos, mas sim que o julgador de facto tire conclusões mediante o recurso à aplicação de uma norma jurídica. V - Para decidir se alguém reside em Lisboa ou no Fundão não é necessário interpretar e aplicar qualquer norma jurídica. VI - Isto porque na Lei existem conceitos como os de residência permanente, de domicílio, de residência de família, mas não o de residência sem outro qualificativo. VII - Sempre que um termo verbal suporte dois significados, um próprio da linguagem vulgar e outro com um sentido jurídico, deve entender-se que é empregue no primeiro sempre que utilizado em julgamento da matéria de facto. VIII - De harmonia com o disposto no artigo 1093 n. 1, alínea i), do Código Civil, a causa de resolução do contrato de arrendamento de prédio destinado a habitação é a circunstância de o locatário não ter nele residência permanente e não a de residir aqui ou acolá ou, até, em parte nenhuma. IX - As Juntas de Freguesia só são competentes para atestar o facto material da "residência". X - Uma pessoa pode ter várias residências; pode até ter duas ou três residências habituais; mas só pode ter uma residência permanente. XI - O conceito de residência permanente encontra-se intimamente ligado à razão de ser do carácter vinculistico da legislação do arrendamento e, em especial, à imposição feita ao locador da renovação automática do contrato, sem ir contra a sua vontade. XII - Como resulta do disposto no artigo 1, n. 2, do Decreto- -Lei 217/88, de 27 de Junho, as informações podem ser muito simplesmente declarações do próprio requerente do atestado. É por isto que estes atestados não têm força probatória plena. XIII - Aquele escrito particular (contrato de promessa) não se mostra selado em conformidade com o disposto no artigo 92 da Tabela Geral do Imposto de Selo, sendo certo que todos exemplares de um mesmo escrito particular estão sujeitos a esta taxa (selo de contrato). XIV - Por isto, em obediência ao disposto no artigo 217, parágrafo 5 do Regulamento do Imposto de Selo e artigo 551 do Código de Processo Civil, aquele documento não pode ser atendido, devendo a causa ser julgada como se aquele documento não existisse.