Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0008851
Nº Convencional: JTRL00030529
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Nº do Documento: RL199511210008851
Data do Acordão: 11/21/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART474 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1978/04/11 IN CJ ANOIII T2 PAG576.
AC RL DE 1979/03/02 IN CJ ANOIV T2 PAG590.
AC RL DE 1985/05/21 IN CJ ANOX T3 PAG79.
AC RE DE 1985/10/24 IN CJ ANOX T4 PAG302.
Sumário: Havendo mais do que uma corrente acerca de solução a dar o juiz não deve indeferir liminarmente a petição inicial.