Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035506
Nº Convencional: JTRL00008631
Relator: GASPAR DE ALMEIDA
Descritores: ARRENDAMENTO
CONTRATO ATÍPICO
DENÚNCIA
Nº do Documento: RL199203050035506
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART112 ART238 ART405 N5 ART1022 ART1023 ART1055 ART1095.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART18 J.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/12/10 IN BMJ N352 PAG317.
AC RL DE 1990/07/15 IN CJ T1 PAG170.
Sumário: Não é de arrendamento, devendo antes considerar-se contrato atípico ou inominado, aquele pelo qual alguém cede a outrém a administração de um prédio.
Tal contrato, salvo os limites que ele próprio estabelece,
é livremente denunciável por qualquer das partes.