| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0076591 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00018125 |
| Relator: | DINIS NUNES |
| Descritores: | PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
VISTORIA
LICENÇA
CÂMARA MUNICIPAL
PARTE COMUM
LOGRADOURO
SOLOS
NULIDADE |
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| Nº do Documento: | RL199405030076591 |
| Data do Acordão: | 05/03/1994 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | BMJ N437 ANO1997 PAG570 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. |
| Indicações Eventuais: | PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 2ED V3 PAG419/420. |
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART292 ART294 ART1415 ART1416 N1 ART1421 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/12/21.
AC STJ DE 1984/01/26.
ASS STJ DE 1989/05/10.
AC STJ DE 1990/03/06 IN DR IS 1989/07/15 IN BMJ N387 PAG79.
NOTA39. |
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| Sumário: | I - O "solo" a que se alude no artigo 1421, n. 1, alínea a), do Código Civil, é apenas o terreno sobre o qual se ergue a construção.
II - Por isso, o logradouro não é parte imperativamente comum mas tão só presuntivamente comum, de harmonia com a alínea a), do n. 2, do artigo 1421.
III - É parcialmente nula a escritura de constituição do regime da propriedade horizontal na qual se integra numa fracção autónoma "o logradouro" que, no auto de vistoria com base no qual a Câmara Municipal licenciou e aprovou a constituição do prédio em regime de propriedade horizontal, foi considerado comum. |
| Decisão Texto Parcial: | |
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