Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00110876 |  |
RESERVA DE PROPRIEDADE
EXECUÇÃO
II - Se utilizar esta ultima via, há uma renúncia tácita do "factum reservati dominii", o qual não subsistirá, nenhum impedimento havendo à concretização da penhora.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00037600 | ||
| Relator: | URBANO DIAS | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMERCIAL RESERVA DE PROPRIEDADE EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL2001112200110876 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV. DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART824. CPC95 ART888. | ||
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| Sumário: | I - O vendedor, havendo reserva de propriedade da coisa vendida, pode optar pelo cumprimento ou lançar mão da execução e posterior penhora da mesma. II - Se utilizar esta ultima via, há uma renúncia tácita do "factum reservati dominii", o qual não subsistirá, nenhum impedimento havendo à concretização da penhora. | ||
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| Decisão Texto Integral: |