Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0011822
Nº Convencional: JTRL00008316
Relator: ANTONIO TAVARES
Descritores: JUSTO IMPEDIMENTO
CTT
Nº do Documento: RL199701300011822
Data do Acordão: 01/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART146 N1.
DL 121/76 DE 1976/02/11 ART1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1987/03/10 IN CJ ANO1987 TII PAG209.
AC RP DE 1993/09/23 IN CJ ANO1993 TIV PAG212.
Sumário: Os atrasos na distribuição do correio são frequentes e, por isso, normalmente previsíveis, pelo que não podem ser considerados para efeitos de justo impedimento.