Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0067031
Nº Convencional: JTRL00024589
Relator: FOLQUE DE MAGALHÃES
Descritores: CONTRATO
FALTA DE FORMA LEGAL
NULIDADE DO CONTRATO
ABUSO DE DIREITO
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
Nº do Documento: RL199901120067031
Data do Acordão: 01/12/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CCIV66 ART220.
Sumário: A nulidade do contrato por falta de forma não pode ser invocada pelos intervenientes nos contratos quando a sua arguição reveste as características de abuso de direito.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: