Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051755 |  |
PODERES DO JUIZ
REVISÃO
II - Só através do processo de revisão tal reabertura seria viável, nos termos dos artigos 499 n. 1 alínea d), 450 n. 1 alínea b) e 453, n. 3, do CPP.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00017218 | ||
| Relator: | GASPAR DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | INQUÉRITO PODERES DO JUIZ REVISÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711110051755 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART449 N1 D ART450 N1 B ART453 N3. | ||
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| Sumário: | I - Tendo sido rejeitada a acusação particular, por ser manifestamente imputada, não é de deferir o requerimento do assistente em vista da remessa dos autos ao MP para reabertura de inquérito, para obtenção de novas provas. II - Só através do processo de revisão tal reabertura seria viável, nos termos dos artigos 499 n. 1 alínea d), 450 n. 1 alínea b) e 453, n. 3, do CPP. | ||
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