Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0054395
Nº Convencional: JTRL00026715
Relator: CARMONA DA MOTA
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
CRIME
AMNISTIA
Nº do Documento: RL199910090054395
Data do Acordão: 10/09/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART292. L29/99 DE 1999/05/12 ART2 ART7.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/06/19 IN BMJ N458 PAG117. AC STJ DE 1998/01/21 IN CJ-STJ ANOVI T1 PAG173. AC RC DE 1994/11/09 IN CJ ANO XIX TV PAG60. AC RP DE 1995/02/22 IN BMJ N444 PAG704.
Sumário: Não beneficiam do perdão nem da amnistia previstos na Lei 29/99 de 12 de Maio os infractores da legislação penal rodoviária, designadamente os autores do crime de "condução na via publica ou equiparada de veículo em estado de embriaguez" p. e p. no art. 292º do Código Penal.
Decisão Texto Integral: