Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026715 | ||
| Relator: | CARMONA DA MOTA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL CRIME AMNISTIA | ||
| Nº do Documento: | RL199910090054395 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART292. L29/99 DE 1999/05/12 ART2 ART7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/06/19 IN BMJ N458 PAG117. AC STJ DE 1998/01/21 IN CJ-STJ ANOVI T1 PAG173. AC RC DE 1994/11/09 IN CJ ANO XIX TV PAG60. AC RP DE 1995/02/22 IN BMJ N444 PAG704. | ||
| Sumário: | Não beneficiam do perdão nem da amnistia previstos na Lei 29/99 de 12 de Maio os infractores da legislação penal rodoviária, designadamente os autores do crime de "condução na via publica ou equiparada de veículo em estado de embriaguez" p. e p. no art. 292º do Código Penal. | ||
| Decisão Texto Integral: |