Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0308763
Nº Convencional: JTRL00005825
Relator: NUNES RICARDO
Descritores: CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
DANO
DANO QUALIFICADO
USURPAÇÃO DE IMÓVEL
Nº do Documento: RL199309290308763
Data do Acordão: 09/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART26 ART308 N1 ART309 ART310 N1 ART311 N1.
CPP87 ART283 N2 ART311 N2 A.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1993/02/17 IN DR I-AS DE 1993/03/26.
Sumário: I - O art. 308, n. 1, do Código Penal (CP) caracteriza o tipo de crime de dano; já o art. 309 CP tipifica hipóteses de dano agravado punível com pena de 2 a 6 anos de prisão e multa até 200 dias: a pena deste preceito incriminador será igualmente aplicável se o agente, tornando não utilizável coisa alheia ou subtraindo-a sem intenção de apropriação, quiser, desse modo, causar prejuízo particularmente grave ao ofendido (n. 1, art. 310 CP).
II - Aqui, os indícios não consubstanciam qualquer crime de dano agravado imputável aos arguidos: não se indicia a existência de dano e, se esse dano, teria causado prejuízo particularmente grave ao assistente.
III - Em termos indiciários, o que é deveras seguro e certo é que ambos os arguidos ocuparam contra a vontade da firma arrendatária de um imóvel (um barracão) deles, violando e trocando as fechaduras, sob pretexto de que lhes não tinham sido pagas as rendas relativas ao imóvel; não agarraram eles mão dos meios legais ao seu dispôr (v.g., acção de despejo), não esperaram por decisão judicial que lhes desse razão: quer dizer, optaram pela violência, quando não era caso para acção directa (art. 336 do CC); nem, por ora, se poderá questionar a respeito de erro sobre as circunstâncias do facto (art. 16 CP), não obstante os agentes se escudarem na falta de intenção (ou dolo).
IV - Daí, que os indícios sejam bastantes para permitir alicerçar fundado prognóstico sobre eventual e futura condenação em julgamento dos arguidos (art. 283, n. 2, do CPP) por prática, isso sim, de crime de usurpação de imóvel, descrito no art. 311, n. 1, CP, em co-autoria material (art. 26, CP).