Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0030004 |  |
COMISSÁRIO
DANO
ACIDENTE DE VIAÇÃO
DEVER DE INDEMNIZAR
RESPONSABILIDADE PELO RISCO
CONTRATO DE TRABALHO
DIR CIV.
CPT81 ART33 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028251 | ||
| Relator: | PEREIRA RODRIGUES | ||
| Descritores: | COMITENTE COMISSÁRIO DANO ACIDENTE DE VIAÇÃO DEVER DE INDEMNIZAR RESPONSABILIDADE PELO RISCO CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | RL200003170030004 | ||
| Data do Acordão: | 03/17/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 N2 ART500 N3 ART503 N3. CPT81 ART33 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/05/08 IN CJACSTJ1996 T4 PAG254. | ||
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| Sumário: | Não se tendo provado que o apelado, enquanto trabalhador motorista (ou comissário) tivesse violado qualquer preceito legal, ao conduzir o veículo da entidade patronal apelante (comitente), ou tivesse agido com culpa, num acidente de que resultaram danos no veículo que conduzia, não pode ser condenado a indemnizar a entidade empregadora pelos prejuízos sofridos no veículo sinistrado. | ||
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| Decisão Texto Integral: |