Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0051963 |  |
MINISTÉRIO PÚBLICO
ACUSAÇÃO PARTICULAR
REMISSÃO
MATÉRIA DE FACTO
NULIDADE ABSOLUTA
NULIDADE SANÁVEL
AC RL DE 1997/09/24 IN CJ ANO1997 T4 PAG144.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021823 | ||
| Relator: | MÁRIO MORGADO | ||
| Descritores: | ACUSAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO ACUSAÇÃO PARTICULAR REMISSÃO MATÉRIA DE FACTO NULIDADE ABSOLUTA NULIDADE SANÁVEL | ||
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| Nº do Documento: | RL199811040051963 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART53 N2 ART113 N1 N2 ART119 B ART120 N2 ART122 ART123 ART283 ART284 ART285 N3 ART311 N1 N2 A ART382 N2 ART392 ART394. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1995/04/18 IN CJ ANO1995 T3 PAG299. AC RL DE 1997/09/24 IN CJ ANO1997 T4 PAG144. | ||
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| Sumário: | O facto de o MP acusar depois do assistente e por remissão para a peça acusatória deste não configura nulidade insanável, antes mera falta de narração dos factos na acusação, nulidade dependente de arguição. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |