Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047086 |  |
REVISÃO FORMAL
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00008805 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA REVISÃO FORMAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199301140047086 | ||
| Data do Acordão: | 01/14/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REV SENT ESTRANGEIRA. | ||
| Decisão: | REVISTA E CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART1096 ART1101. | ||
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| Sumário: | Em processo de revisão de sentença estrangeira, em que as partes são portugueses, não havendo oposição do demandado, procederá o pedido, verificadas as condições e requisitos das alíneas a), a g), do artigo 1096 do Código de Processo Civil, sem que haja lugar a revisão de mérito. | ||
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