| Sumário: | Enquanto o sistema anterior circunscrevia a decisão à matéria de facto articulada, apenas consentindo, para além dela, a atendibilidade dos factos notórios e daqueles que indiciassem utilização abusiva do processo para fins ilegítimos, o actual regime passou a admitir também que sejam atendidos os factos instrumentais ou circunstanciais resultantes da discussão da causa e até, - se isso for requerido pelas partes e servir para concretizar factos já alegados -, os próprios factos essenciais que resultarem dessa discussão, desde que todos esses factos tenham sido oportunamente inseridos na base instrutória até ao final da audiência de julgamento. |
