Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044126
Nº Convencional: JTRL00008479
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
NULIDADE
ASSENTO
Nº do Documento: RL199211190044126
Data do Acordão: 11/19/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 1042/841
Data: 09/06/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART349 ART483 ART1421 N2 C.
CPC67 ART510 ART511.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1989/05/10 IN BMJ N387 PAG79.
AC RL DE 1984/12/13 IN CJ T5 PAG167.
Sumário: I - Determina a parcial nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal a atribuição, neste, do destino ou utilização da parte comum ou da fracção autónoma, diferentes dos que constam do projecto aprovado pela Câmara Municipal.
II - Por ter natureza interpretativa, a doutrina dos assentos tem aplicação retroactiva.