Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 004783 |  |
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
DECISÃO INSTRUTÓRIA
NOTIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018073 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | RECURSO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DECISÃO INSTRUTÓRIA NOTIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199803110004783 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART113 N5 ART289 ART 300 N1 ART307 ART 372 N4 ART411 N1 | ||
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| Sumário: | A Comunicação da data de leitura da decisão instrutória (adiada dada a sua complexidade) só serve para dar opção à parte de tomar conhecimento da decisão no acto, a partir do qual começa a correr o prazo do recurso ( ainda que haja posterior notificação pessoal d a mesma decisão) | ||
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| Decisão Texto Integral: |