Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00019562 | ||
| Relator: | ARAGÃO BARROS | ||
| Descritores: | CONSUMAÇÃO FURTUM USUS FURTO FURTO DO USO COMPETÊNCIA TERRITORIAL LUGAR DA PRÁTICA DO FACTO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199104160013495 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART45. CP82 ART304. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1984/03/27 IN CJ ANOIX T2 PAG303. AC RC DE 1979/02/07 IN CJ ANOIV T1 PAG407. AC RC DE 1980/06/04 IN CJ ANOV T3 PAG299. AC RE DE 1981/04/07 IN CJ ANOVI T2 PAG263. AC RP DE 1987/11/11 IN CJ ANOXII T5 PAG231. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O crime de "furtum usus" é um crime instantâneo, embora de efeitos permanentes, consumando-se logo que o objecto subtraído entra na esfera patrimonial do agente ou de terceiro, ficando na disponibilidade destes, com violação fraudulenta do poder de disponibilidade do possuidor, sendo competente para o julgamento o tribunal em cuja área ocorre tal facto. | ||
| |
|